Se você é credor e percebeu que um devedor alienou seus bens na tentativa de se tornar insolvente e fugir do pagamento de dívidas, atenção: é possível recorrer ao Judiciário para anular esse ato fraudulento e proteger seu crédito. Isso é o que chamamos de fraude contra credores, instituto previsto entre os artigos 158 a 165 do Código Civil Brasileiro. Em linguagem prática, trata-se de uma manobra ilícita do devedor para escapar de suas obrigações patrimoniais, o que prejudica diretamente seus credores.
Neste artigo, vamos explicar de forma acessível, estratégica e com foco em SEO o que é a fraude contra credores, como ela se distingue de outras formas de fraude, quais são os direitos do credor e como o nosso escritório pode ajudá-lo a reaver seus créditos de forma legal e eficaz.
O que é fraude contra credores e como ela funciona na prática?
A fraude contra credores ocorre quando o devedor, antes mesmo de ser executado judicialmente, transfere ou doa seus bens a terceiros com o claro objetivo de se tornar insolvente — ou seja, de possuir mais dívidas do que bens, conforme definição do artigo 955 do Código Civil. Isso prejudica a execução futura das obrigações, pois impossibilita ou dificulta o cumprimento da dívida. É importante ressaltar: insolvência não é falência. A primeira ocorre em qualquer relação de direito civil, enquanto a falência é um instituto empresarial regulado por legislação própria.
O fundamento jurídico está no artigo 391 do Código Civil, que estabelece que o patrimônio do devedor é a garantia do cumprimento de suas obrigações. Quando este patrimônio é desviado com má-fé, cabe ao credor agir judicialmente, anulando os atos fraudulentos e restabelecendo a possibilidade de execução da dívida.
Quais são os elementos que configuram a fraude contra credores?
Para que um juiz reconheça que houve fraude contra credores, é preciso comprovar três elementos:
- Consilium fraudis: intenção deliberada do devedor de fraudar seus credores.
- Scientia fraudis: conhecimento da fraude por parte do terceiro que recebeu o bem. Esse requisito só se exige quando o negócio é oneroso. Nos casos de doação, presume-se a má-fé do terceiro.
- Eventus damni: dano efetivo ao credor, que não consegue executar a dívida por ausência de bens penhoráveis.
Adicionalmente, é importante destacar a função das averbações pré-monitórias, criadas pelo art. 54 da Lei 13.097/15, que permite ao credor registrar na matrícula do imóvel que há um risco de fraude. Se essa averbação não for feita, o negócio não poderá ser contestado com base em desconhecimento do terceiro adquirente, especialmente se for de boa-fé.
Como funciona a Ação Pauliana?
A Ação Pauliana é o principal remédio jurídico para o caso de fraude contra credores. Trata-se de uma ação anulatória, cujo objetivo é desfazer o negócio jurídico que resultou na alienação fraudulenta do bem. O prazo para ajuizar essa ação é de quatro anos, contados da celebração do ato (art. 178, II, CC).
Se o bem tiver sido transferido para alguém que desconhecia a fraude (de boa-fé), esse terceiro poderá evitar a anulação do negócio caso deposite judicialmente o valor do bem ou a diferença entre o preço de mercado e o valor pago ao devedor, conforme prevê o art. 160 do Código Civil.
Nosso escritório atua na análise dos documentos, levantamento patrimonial do devedor e na propositura da Ação Pauliana com pedido de tutela de urgência, sempre com o foco na preservação do seu direito de crédito.
Quem pode entrar com a Ação Pauliana?
A legitimidade ativa para a Ação Pauliana é do credor quirografário prejudicado, ou seja, aquele que não possui garantia real sobre os bens do devedor. No entanto, o credor com garantia real também pode propor a ação caso a garantia seja insuficiente para quitar o débito, conforme o art. 158, § 1º do Código Civil.
Importante: o credor deve existir antes da prática do ato fraudulento — essa anterioridade independe de decisão judicial, conforme o Enunciado 292 do CJF, ainda que tal entendimento tenha sido relativizado pelo STJ, que prioriza a boa-fé do terceiro adquirente.
Além do devedor e do adquirente do bem, a legitimidade passiva inclui terceiros de má-fé que se beneficiaram da alienação, como por exemplo o cônjuge que deu outorga conjugal na venda fraudulenta.
A simulação como forma de fraude: quando o negócio jurídico é fachada
Outro tipo de fraude que merece atenção é a simulação, tratada pelo art. 167 do Código Civil. Ela não se confunde com a fraude contra credores, pois envolve um conluio entre as partes. Ou seja, devedor e adquirente agem juntos com o intuito de enganar terceiros, praticando um ato jurídico com aparência lícita, mas que na verdade oculta outro.
Por exemplo: um pai que deseja doar um imóvel ao filho, mas o faz simulando uma compra e venda, sem que haja pagamento real. Essa prática é nula de pleno direito. O negócio simulado — aquele que aparece formalmente — é sempre nulo. Já o negócio dissimulado, que é o verdadeiro acordo entre as partes, poderá ser válido, desde que não infrinja as proibições legais (como a vedação à doação para amante, por exemplo).
Na prática, a simulação pode ser combatida com os mesmos mecanismos utilizados para a fraude contra credores, especialmente quando resultar em prejuízo à satisfação de créditos.
Conclusão: proteção patrimonial e combate à má-fé
A fraude contra credores é uma prática sorrateira, mas identificável, que atinge diretamente os direitos de quem confiou crédito a outra pessoa. A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro oferece ferramentas eficazes para combater essa prática, como a Ação Pauliana, o uso de averbações protetivas e a prova da simulação, sempre com o objetivo de preservar o crédito e restaurar a boa-fé nas relações patrimoniais.
Se você é credor e suspeita que um devedor alienou seus bens para evitar o pagamento da dívida, entre em contato com nosso escritório. Atuamos com firmeza e agilidade para identificar fraudes, ajuizar ações anulatórias e proteger o seu direito de crédito. França & Marinho Advogados — sua defesa começa com estratégia, técnica e ação.