O Direito Previdenciário é o ramo jurídico responsável por regular os direitos e deveres relacionados à seguridade social. Ele abrange temas como aposentadoria, benefícios por incapacidade, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros. Seu objetivo é garantir a proteção social dos trabalhadores e seus dependentes, assegurando acesso a benefícios e direitos previstos na legislação, tanto para segurados do INSS quanto para servidores públicos.
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