Comprou pela internet e o produto não foi entregue? Saiba que o Código de Defesa do Consumidor garante a você diversos direitos. O fornecedor é obrigado a cumprir com a oferta, o que inclui entregar o produto conforme anunciado, dentro do prazo e nas condições prometidas. Caso isso não ocorra, o consumidor pode exigir o cumprimento da entrega, optar por produto equivalente ou pedir a devolução imediata do valor pago, com correção.
Além disso, é possível pleitear indenização por danos morais e materiais. O primeiro passo é tentar resolver diretamente com a loja, preferencialmente por escrito, e guardar todos os registros da tentativa de solução. Caso a empresa não responda, o consumidor pode reclamar no Procon ou em plataformas como o consumidor.gov.br.
Se ainda assim o problema persistir, a alternativa é ingressar com ação no Juizado Especial Cível, sem necessidade de advogado para valores até 20 salários mínimos. Importante: mesmo que a loja alegue erro da transportadora, ela continua sendo a responsável pela entrega.
Não aceite prejuízo. Em caso de produto não entregue, procure orientação jurídica e faça valer seus direitos. Nosso escritório pode ajudá-lo a obter a reparação adequada.
