Uma recente decisão da Justiça Federal reforça um princípio essencial do Direito Previdenciário: benefícios não podem ser cortados sem a devida comprovação técnica e respeito ao devido processo legal, sobretudo quando envolvem pessoas em condição de vulnerabilidade.
Foi o que decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região, ao condenar o INSS ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais a um homem com esquizofrenia grave, após ter sua aposentadoria por invalidez indevidamente cancelada durante a pandemia de Covid-19.
Entenda o caso
O segurado, portador de transtorno psiquiátrico grave e irreversível, teve o benefício cessado sem respaldo técnico adequado. Mesmo diante de indícios de erro, identificados inclusive por servidor do próprio INSS, a decisão administrativa de cancelar a aposentadoria foi mantida. Isso forçou o segurado a buscar o Judiciário para restabelecer o benefício e pleitear indenização pelos danos sofridos.
Durante o processo, perícia médica e laudo social comprovaram a incapacidade total e permanente do homem, além da necessidade de acompanhamento diário. A Justiça determinou, então, o restabelecimento da aposentadoria, a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, e ainda, o pagamento de indenização por dano moral — uma das maiores conquistas deste caso.
O que é o adicional de 25%?
O art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social assegura ao aposentado por invalidez o direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício quando comprovada a necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Trata-se de um direito pouco conhecido, mas extremamente relevante para quem vive com dependência funcional.
A importância da indenização por dano moral previdenciário
A decisão do juiz federal Regivano Fiorindo reconheceu que o erro administrativo foi grave, objetivo e gerou consequências diretas na vida do segurado, agravadas pela sua condição de saúde. Quando o INSS age com negligência e causa prejuízo ao segurado — principalmente em casos de benefício com natureza alimentar —, é legítima a indenização.
Como você pode obter ajuda especializada
Infelizmente, casos como esse não são raros. Interrupções indevidas, perícias superficiais e decisões precipitadas ainda fazem parte da realidade de muitos segurados. Em situações como essa, é fundamental contar com apoio jurídico especializado e técnico.
Uma atuação estratégica, e a análise detalhada do processo administrativo e defesa firme dos direitos dos segurados, pode ser determinando em casos como este. A contratação de uma assessoria jurídica experiente é fundamental. Atuamos com foco na proteção da dignidade e na reparação dos prejuízos causados por erros da administração previdenciária.
Se você teve um benefício cortado de forma injusta ou conhece alguém em situação semelhante, entre em contato conosco. Seu direito à proteção social deve ser respeitado — e, quando violado, reparado.