O Direito do Consumidor é a área jurídica que protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo, promovendo o equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Ele abrange temas como a garantia de produtos e serviços, práticas abusivas, cláusulas contratuais, indenizações por danos materiais e morais, entre outros. Seu objetivo é assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência, segurança e respeito nas relações de consumo.
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