O Direito Agrário e Ambiental trata das questões relacionadas à propriedade, uso e exploração sustentável do solo, bem como da preservação dos recursos naturais. Este ramo jurídico abrange temas como regularização fundiária, contratos agrários, licenciamento ambiental, cumprimento de normas ambientais e defesa em casos de autuações. Seu objetivo é equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, promovendo segurança jurídica para produtores rurais, empresas e comunidades envolvidas.
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